MARCO CIVIL: Documento entra em vigor a partir de hoje

A partir deste segunda-feira (23), entra em vigor o Marco Civil da Internet, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) há exatos dois meses. O documento traz um conjunto de normas criadas especificamente para a rede, definindo-a como " "o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes".

Para o usuário, o Marco determina que a internet é uma ferramenta fundamental para liberdade de expressão e essencial para o exercício da cidadania. Para isso, o usuário tem, agora, garantia de que sua privacidade não será violada , que a qualidade de conexão estará em linha com o contrato e que seus dados não serão compartilhados com terceiros, a menos aceita ou em casos judiciais.

O Marco também atuará nas empresas qe trabalham com serviços de internet (como redes sociais), que devem simplificar e esclarecer ses contratos de prestação de serviços para informar aos internautas sobre o funcionamento de coleta e armazenamento de dados, registros de conexão e acesso. O fornecedor do serviço, agora, poderá ser responsabilizado pelo conteúdo publicado por seus clientes.