Polêmica Lei dos Prefeitos pode deixar ex-prefeitos impunes.

A lei aprovada pela Assembleia do Ceará, que determina que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem cinco anos não prorrogáveis para julgar as contas dos 184 prefeitos do Estado sob pena da prescrição das penalidades, prepara-se para criar polêmica nacional. Outras assembleias brasileiras manifestaram o interesse de conhecer o conteúdo dessa proposição para copiá-la e também aprová-la. A autoria dessa lei é do deputado Tin Gomes, que justifica que o TCM pune os gestores ao demorar demasiadamente para julgá-los. Esquece, porém, de dizer que ao estabelecer o limite de cinco anos, os prefeitos e administradores públicos terão um caminho livre para a impunidade. Basta segurar seus julgamentos por esse prazo.


OAB SILENCIOU

Se há inconstitucionalidades nessa nova legislação criada pelo Poder Legislativo do Ceará, nem a direção da OAB muito menos o comando do TCM vieram a público contestá-la. Essa postura da OAB retrata a falta de sintonia da entidade com o dia a dia da sociedade cearense.

VALE UM DEBATE

A sugestão à direção da OAB cearense é que a entidade convoque o autor da lei, deputado Tin Gomes, o presidente do TCM, conselheiro Chico Aguiar, e a presidente da Aprece, Adriana Pinheiro, para uma grande discussão sobre a validade dessa nova lei, que já está valendo.

PRAZOS EM TRIBUNAIS

Para fomentar ainda esse debate, a OAB cearense pode também convidar o presidente do Tribunal de Contas da União(TCU ), ministro Augusto Nardes, e o presidente do TCE , conselheiro Valdomiro Távora. Com tantas opiniões, a lei terá condições de sobreviver ou ser dizimada

VAI À GUERRA

Independente desse debate a ser promovido pela OAB do Ceará ou mesmo pelo TC M, a direção do PR no Estado prepara ação para questionar a constitucionalidade dessa norma, que já foi sancionada. A justificativa do partido é simples: é um estímulo à impunidade no Ceará.

CALADOS

Os prefeitos e ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores estavam silenciosos. Torciam para que a lei aprovada pela Assembleia não gerasse debates acaloradas, a ponto do Ministério Público ingressar com ação para barrá-la. A estratégia não deu certo e o tema aflorou.

DIVISÃO

Não seria consensual a posição dos sete conselheiros do TCM cearense em relação à essa polêmica lei. Há na composição do tribunal quem defenda que a corte vá à Justiça derrubar essa norma que fere os direitos do próprio TCM e da Constituição brasileira.

*Com informações Ceará News7.