Augusta Brito é relatora do Projeto de Lei que extingue crime de vadiagem.

O crime de vadiagem está previsto na Lei das Contravenções Penais desde 1941. O artigo 59 da Lei permite que pessoas em situação de rua, desempregados e pessoas embriagadas sejam detidas pela polícia e penalizadas com 15 dias a 3 meses de prisão

A senadora Augusta Brito (PT-CE), é a relatora do Projeto de Lei 1212/21, de autoria do líder do PT no senado, Fabiano Contarato, que pede a revogação do artigo da Lei de Contravenções Penais.  O crime de vadiagem é definido como “entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita”.

Para o senador Fabiano Contarato, a lei “Tem, ainda, forte componente racista. A generalidade dos seus termos autoriza que estereótipos e preconceitos guiem e motivem a sua aplicação, razão pela qual era especialmente utilizada para perseguir sambistas negros durante as décadas de 40 e anos seguintes.

Augusta Brito, relatora do projeto, acredita que o Senado tem a oportunidade de corrigir um erro que não se adequa aos tempos atuais.  “A lei reflete uma perseguição histórica e institucional às camadas mais pobres e marginalizadas e já não cabe mais em um Brasil como o nosso” – afirma a senadora. 

Limpeza Social

A história conta que em 1893, durante o governo de Floriano Peixoto, um decreto Legislativo autorizou a criação de um estabelecimento voltado para a correção, pelo trabalho, dos vadios, vagabundos e capoeiras que fossem encontrados pelas ruas do Rio de Janeiro, então Capital Federal. A partir deste decreto, uma Colônia Correcional foi instalada na Ilha Grande para abrigar os acusados de vadiagem.

Em 2009, foi sancionada a Lei nº 11.983, de 2009 que revogou o art. 60, que previa a contravenção penal de ‘mendicância’. Não se aproveitou, no entanto, aquela oportunidade para revogar também o art. 59, igualmente inadequado aos tempos atuais.