Decreto estabelece limites com diárias e passagens no Governo

Voo. Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que estabelece limites para a contratação de bens e serviços e autorização para diárias e passagens de servidores do Poder Executivo Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 30, e não se aplica às agências reguladoras.

Segundo o decreto, de acordo com informações da Agência Brasil, caberá ao ministro da Economia fixar anualmente os limites e os critérios da despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e na concessão de diárias e passagens. A assinatura de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor, relativos às atividades de custeio da máquina pública, só serão autorizadas em ato do ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao presidente.

Conforme o decreto, as autorizações poderão ser confidenciais, “quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento”.

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