Bolsonaro sanciona lei que põe fim à prisão disciplinar de PMs e bombeiros

Presidente Bolsonaro. Foto: Agência Brasil

O presidente Bolsonaro sancionou sem vetos uma lei que extingue a pena de prisão disciplina para policiais e bombeiros militares do país. A nova legislação foi aprovada no Senado no início deste mês e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 27. As informações são do portal de notícias G1.

O texto sancionado põe fim à prisão aos agentes por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual. Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade.

Os estados terão prazo de 12 meses após sanção para implementar as novas regras. “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”, diz o documento.

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