Contratações e benefícios propostos pelo Governo do Ceará são aprovadas pela AL

Além disso, foi aprovado projeto do Executivo que concede desconto no ITCD pago até 31 de maio

Três projetos do Executivo que beneficiam população e servidores foram aprovados nesta quinta-feira (28) pela Assembleia Legislativa. São eles: a contratação de profissionais para a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor); a garantia de gratificação a servidores cedidos à undação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme); e a redução no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) pago até 31 de maio.

Com a lei aprovada pelos deputados estaduais, o Estado fica autorizado a contratar, por tempo determinado, 41 profissionais para atender a necessidade temporária da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). As contratações serão realizadas pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

A medida justifica-se pela necessidade de continuidade e ampliação da operação das atividades do Veículo Leve sobre Trilhos do município de Sobral. A contratação será mediante processo seletivo simplificado e poderão ser aproveitados os aprovados que figuram o cadastro de reserva da seleção pública de setembro de 2016.

Já a mensagem do Governo do Ceará que garante gratificação a servidores que prestam serviços à Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) justifica tal medida pela justiça e isonomia, já que os servidores da instituição já recebem o abono. Com isso, a Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical (GTMC) fica estendida aos servidores ocupantes de cargos ou funções que, embora não integrem o quadro da Funceme, estejam cedidos ou prestando serviços na entidade.
Desconto no ITCD

O projeto de lei, do Poder Executivo, que concede desconto de 12,5% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) dá o direito ao abatimento a quem der entrada, até o dia 31 de maio deste ano, no processo para cálculo do imposto. A matéria segue, agora, para a sanção do governador Camilo Santana.

Com a medida, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) espera arrecadar cerca de R$ 100 milhões, e zerar a fila de três mil processos que aguardam avaliação no órgão. Em 2018, o Governo do Estado recebeu R$ 67 milhões por meio do ITCD.

Para solicitar o cálculo do imposto, o contribuinte que tem herança ou doação a receber deve cadastrar a guia de ITCD que está disponível no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br). Depois disso, é preciso juntar alguns documentos, como RG, CPF, matrícula do imóvel e relação de herdeiros (se for o caso), dados bancários, entre outros.

Com a documentação em mãos, os herdeiros ou donatários devem procurar a Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) indicada na guia do ITCD para formalizar o processo de cálculo do imposto. Emum prazo de até 30 dias, o contribuinte será notificado sobre o valor do tributo, devendo emitir um Documento de Arrecadação do Estado (DAE) e realizar o pagamento. Após 48 horas da quitação do DAE, a guia do ITCD será liberada e poderá ser impressa no site da Sefaz. As alíquotas do imposto variam de 2% a 8%.

O desconto de 12,5% também será aplicado aos processos que já estão em andamento na Sefaz.

Para mais informações sobre o ITCD, clique aqui ou ligue para o Plantão Tributário da Sefaz: 3108-2200.

Fonte: Ceará.gov