Decreto confirma Coaf no Ministério da Justiça e amplia poderes do presidente do órgão.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou medida provisória (MP 870) confirmando que Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fará parte da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que terá o comando do ministro Sérgio Moro. A MP, publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2, amplia os poderes do órgão, permitindo que o presidente do órgão, Roberto Leonel de Oliveira Lima, nomeado nesta quarta-feira, entre outras coisas, possa tomar medidas em situações de urgência. Lima é auditor-fiscal da Receita Federal a atuava na força-tarefa da Operação Lava Jato.

O Coaf é responsável por ações de inteligência para prevenir a lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e o financiamento do terrorismo. Ele recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes. O texto estabelece, ainda, que a entidade poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com “entes públicos ou entidades privadas” para executar a Lei da Lavagem de Dinheiro. A previsão não constava do decreto anterior, de 1998, que aprovava o estatuto do Coaf.

Segundo a MP, Oliveira Lima poderá “deliberar ad referendum do Plenário sobre as questões de competência do Plenário, nas hipóteses de urgência e de relevante interesse”. Com isso, as medidas assinadas pelo presidente, em regime de urgência, teriam validade imediata, mesmo antes de serem aprovadas pelo plenário, composto de 11 votos.

* Focus