A lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas foi sancionada nesta terça-feira (27) pelo governador Camilo Santana. A medida integra pacote de ações do Governo do Ceará, junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, para potencializar procedimentos no combate a organizações criminosas e homicídios no Estado. O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Glaydson Pontes, e o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputado José Albuquerque, também estiveram presentes no evento, no Palácio da Abolição.
De acordo com Camilo Santana, a ação reforça a pactuação em benefício da segurança pública que está sendo construída “a cada dia no Ceará”. “Com esta Vara, vamos dar celeridade e mais discrição àqueles que vão tomar decisões em relação ao crime organizado no Ceará. Não tenho dúvidas de que isso dará mais contribuição ao combate a esse crime”, destacou.
O desembargador Glaydson Pontes afirma que a criação da Vara reforçará o trabalho dos três poderes no âmbito da segurança. “Com certeza é um marco importante para mostrar para as organizações (criminosas) que estamos alertas para com as ações por elas praticadas”, sublinhou.
Também segundo o presidente do TJCE, a medida foi consolidada pensando na segurança de quem atuará na Vara. “Não basta criar um órgão colegiado se não há suporte, uma estrutura de segurança para eles”, disse. Com a lei, três cargos de juiz e sete de servidor serão criados para prover a repartição, que funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua, no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. A previsão é de que o funcionamento total da unidade seja em até 180 dias.
Competências
Com a implantação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, crimes definidos na legislação federal que trata de violações de grupos criminosos terão processo e julgamento exclusivos – prevalecendo sobre a atuação das demais Varas, com exceção de assuntos ligados à infância e juventude, bem como ao Tribunal do Júri. Antes, os crimes relacionados a grupos criminosos eram diluídos nas demais Varas.
Na repartição, os juízes atuarão de forma conjunta, sem referência a voto divergente. As ações sem conteúdo decisório poderão ser assinadas por qualquer magistrado da unidade.
Além da criação da Vara, um Centro Integrado, que reúne representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Polícia Federal, Poder Judiciário, Ministério Público do Ceará e Defensoria Pública, atua para tratar de ações de combate ao crime organizado no Estado. Outra medida adotada é a criação de grupo da Polícia Federal especializado nesse segmento de crime.
Também participaram do evento a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o superintendente regional da Polícia Federal, Delano Cerqueira; a vice-procuradora geral de Justiça, Vanja Fontenele Pontes; e o defensor público do Estado do Ceará em exercício, Leonardo de Moura Júnior. A secretária da Justiça e Cidadania, Socorro França, e o titular da SSPDS, André Costa, também estiveram presentes, entre outros integrantes do secretariado estadual e da cúpula da Segurança Pública estadual.
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