Danilo Forte é designado relator da emenda à Constituição que institui Novo Regime Fiscal

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi designado na última quarta-feira, (29/06), pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016 que pretende instituir um “Novo Regime Fiscal”.

A proposta foi apresentada pelo governo do presidente Michel Temer no último dia 15. A PEC altera os artigos 101 a 105 das “disposições transitórias” da Constituição. Danilo Forte analisará a admissibilidade da iniciativa.

Conforme estudo técnico elaborado pela assessoria do parlamentar, o principal objetivo da matéria é a redução da despesa pública do Estado brasileiro. O tema mais polêmico do projeto é a definição de que os gastos com saúde e educação passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior.

Anexo a este release segue a íntegra do referido estudo técnico sobre a matéria. Assim como também se segue anexo a cópia do ofício assinado pelo presidente da CCJ da Câmara designando o deputado Danilo Forte relator da proposta.

Fonte: Ceará Agora.