A legislação editada pelo governo na forma de Medida Provisória (MP) prevê as vendas dos imóveis da União destinando os recursos para Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). “Esse tema é de fundamental importância porque todos nós vivenciamos uma das maiores crises econômicas da nossa história”, declarou o parlamentar.
“Essa crise econômica diminuiu a atividade econômica e proporcionou uma queda muita acentuada na arrecadação do País. Só no primeiro trimestre deste ano, tivemos uma queda de arrecadação de 14% em relação ao mesmo período do ano passado”, continuou o socialista.
Segundo ele, “esse quadro recessivo que perturba a vida de onze milhões de brasileiros que estão desempregados, também tem sido nocivo para a arrecadação e transferência dos recursos para os municípios”. “Então é importante que todos nós tenhamos a compreensão de votar não a este veto para que a gente possa fortalecer os orçamentos municipais”, falou antes da Sessão do Congresso derrubar o referido veto.
“E se hoje nós reclamamos que nós não temos uma boa saúde, segurança pública, educação e até a iluminação pública no Brasil virou um problema nacional, isso ocorre exatamente da ausência de recursos que impossibilitam os municípios de investir naquilo que é direito do exercício pleno da cidadania”, encerrou.
Segundo dados da Agência Brasil, desde a publicação da lei, a previsão do governo com a venda de 239 unidades com intermediação da Caixa Econômica Federal deverá gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão, cerca de R$ 300 milhões para os municípios.
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