Danilo Forte quer participação permanente de órgãos de controle para celebração de acordos de leniência

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou na última semana uma emenda a Medida Provisória (MP) 703/15 em que quer estabelecer a participação permanente dos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) na celebração de acordos de leniência.

A intenção do parlamentar é alterar a MP que estabelece apenas que tais órgãos de controle poderão, ou não, participar dos referidos acordos que permite empresas condenadas judicialmente continuarem prestando serviços ao Poder público.

Segundo o parlamentar, a intenção da emenda é tornar obrigatória e não facultativa a participação dos órgãos de controle como dispôs originalmente o governo federal na MP 703. "Devemos assegurar que estes órgãos tenham competência para analisar o acordo firmado para aprová-lo ou invalidá-lo", observou o socialista.