Deputado Odorico Monteiro apresenta relatório final da PEC 80/15

O deputado federal Odorico Monteiro (PT-CE) apresentou relatório final da (PEC 80-A/15), nesta quarta-feira (25), em Comissão Especial que analisa a proposta que trata da institucionalização da advocacia pública no âmbito da administração direta e das procuradorias autárquicas e fundacionais. Odorico é pela aprovação da matéria na forma de substitutivo por ele apresentado. Foi concedido pedido de vista coletiva ao texto e a previsão é que o relatório seja apreciado e votado na próxima quarta-feira (2).

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.

Fonte: Roberto Moreira.