Proposta que concede porte de armas a guardas municipais e aos agentes de trânsito é aprovada na CCJ da Câmara

O Projeto de Lei (PL) 3624/08 que concede porte de armas aos guardas municipais e aos agentes de trânsito foi aprovado nesta quarta-feira, 26, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. A iniciativa é do ex-vice-governador do DF, Tadeu Filippelli.

Designado relator substituto, o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) defendeu a aprovação da proposta com as alterações promovidas pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Casa. O peemedebista acatou o texto apresentado inicialmente ao colegiado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

“Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, do Projeto de Lei 3.624 de 2008, do apensado, Projeto de Lei 4.408 de 2008, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado”, diz o trecho final do relatório apresentado por Leite e subscrito pelo parlamentar cearense.

*Assessoria.