ABRAP agradece Danilo Forte pelo apoio a PEC 80 que regula a advocacia pública

A Associação Brasileira dos Advogados Públicos (ABRAP) agradeceu através de ofício encaminhado ao deputado Danilo Forte (PMDB-CE) pelo apoio do parlamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/15 que regula o exercício da advocacia pública.

A entidade representativa de classe enviou manifestou “profunda gratidão” ao peemedebista cearense. A proposta definirá a competência em que cada assistência, assessoramento e consultoria jurídica ocorrida junto às procuradorias de Estados e municípios.

A proposição foi apresentada no último dia 02 de julho como alternativa a PEC 373/13 considerada inconstitucional. A ideia do projeto é evitar “conflitos éticos” que suscitam quando da defesa exercida pelas procuradorias estaduais e municipais feitas para fundações e autarquias.

“A proposta apresentada pretende trilhar o caminho do meio. O caminho do entendimento, de modo, a contemplar os legítimos interesses das categorias envolvidas, evitando-se pluralidade de sistemas, distorções, confusões e perpetuação de discussões judiciais”, diz um trecho da justificativa apresentada para defender a aprovação da PEC 80.

*Assessoria.