Com a chegada do mês de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso retomam suas atividades com diversas pautas importantes para serem tocadas.
No Senado, a volta dos trabalhos legislativos dará continuidade à votações da pauta prioritária, como projeto que garante o passe livre para estudantes em todo o País, o fim do voto secreto no Congresso e punições disciplinares mais duras para magistrados e membros do Ministério Público.
Os senadores também deverão votar em agosto o PNE (Plano Nacional de Educação). A proposta apresenta 10 diretrizes e 20 metas que servirão de referência para todos os níveis de ensino num prazo de dez anos.
De acordo com o texto atual, o volume de recursos da União no setor deve aumentar gradativamente no período, até alcançar 10% do PIB.
Câmara
Na Câmara, os deputados deverão priorizar a votação dos destaques ao projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde. Para concluir a análise do substitutivo do Senado, o Plenário precisa votar quatro destaques apresentados ao texto, que tem urgência constitucional e tranca a pauta.
De acordo com o texto da Câmara, 75% do dinheiro conseguido pela União, estados e municípios com o petróleo serão investidos na educação; e 25% irão para a saúde.
Outro projeto de lei que tranca a pauta é o PL 37/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), sobre o marco regulatório da mineração. A urgência constitucional é para o PL 5807/13, do Executivo, que tramita em conjunto.
Entretanto, como o tema é muito complexo, a tendência é que os líderes peçam a retirada da urgência para a comissão mista debater o tema. O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê votação da matéria em outubro.
Se a urgência constitucional do projeto sobre o novo Código de Mineração for retirada, a Câmara poderá votar a proposta que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.
Congresso
Agosto deve ser bem movimentado também por conta das pendências na pauta do Congresso Nacional. Os parlamentares precisam votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2014, mas, devido às novas regras sobre análise de vetos, a pauta ficará trancada até que eles sejam votados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou para o dia 20 de agosto a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre os vetos presidenciais.
Atualmente, há 1.694 dispositivos vetados e pendentes de análise pelo Congresso, entre eles o que extingue o fator previdenciário.
STF
No caso do tribunal, a principal pauta do segundo semestre é o julgamento dos recursos do mensalão. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, notificou aos demais ministros que a análise dos embargos de declaração na AP (Ação Penal) 470, terá inicio no dia 14 de agosto.
A retomada do caso do mensalão pelo STF deve ser pautada, segundo os ministros e advogados dos condenados, por entraves jurídicos e temores de eventuais manifestações na porta da Corte, em Brasília.
Os entraves jurídicos ocorrerão, segundo os próprios magistrados, pelo fato de haver erros no acórdão do julgamento, decisão final publicada no Diário Oficial da Justiça que justificou a condenação de 25 dos 37 réus por integrarem um esquema de compra de apoio político no Congresso, com uso de verba pública, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Possivelmente, o tribunal fará sessões extras às segundas para acelerar a conclusão do caso, que entra agora em sua fase de recursos. Os condenados já ingressaram com os chamados embargos declaratórios, que apontam problemas no acórdão.
Depois, será a vez dos embargos infringentes. Nessa fase, a Corte terá de enfrentar outra polêmica: a legislação brasileira não prevê mais os embargos infringentes desde os anos 1990, mas o regimento interno do Supremo ainda mantém essa possibilidade. Os ministros, portanto, terão de decidir qual regra seguir.
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