O Portal da Transparência, em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas do Município. Estão disponíveis informações sobre a aplicação dos recursos públicos municipais, como, por exemplo, contração de bens e serviços.
O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação. A nova Lei efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
A nova Lei trouxe inovações ao Portal da Transparência, através da regulamentação dos institutos da Transparência Ativa e Passiva. A Transparência Ativa é quando a Administração Pública divulga informações por iniciativa própria, de forma espontânea, independente de qualquer solicitação e a Transparência Passiva quando a Administração Pública divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS está cumprindo seu papel.
COMO ACESSAR:
Você pode acessar o nosso Portal de uma maneira bem simples, basta clicar no link da pagina "Portal da Transparência" aqui mesmo no nosso Blog, Outra forma de você acessar é clicando no banner na lateral esquerda do Blog e você será encaminhado ao servidor do Portal, como mostra a imagem abaixo:
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Matéria copiada do Blog Oficial da Prefeitura.
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