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quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Aprovado na Assembleia Legislativa projeto de indicação do Deputado Salmito Filho que estende isenção de IPVA para transportes de turismo

Durante as reuniões remotas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Conjunta da Assembleia Legislativa realizadas nesta quarta-feira (23/09), foi aprovado o Projeto de Indicação nº 309/2019 do deputado Salmito Filho (PDT), o qual altera o artigo 4º da Lei 12.023/1992, passando a vigorar com o acréscimo do inciso XIII. 

A proposta de alteração da lei trata de incluir a isenção do imposto IPVA para veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics quando empregados no serviço regular de fretamento de turismo no Ceará, desde que estejam em situação regular perante o fisco, o Departamento Estadual e Trânsito (Detran-Ce) e a Superintendência do Obras Públicas (SOP).

No projeto, o deputado ressalta a importância do turismo como segmento gerador de desenvolvimento econômico, firmando-se como um setor de crescente importância na economia cearense ao contribuir diretamente para a geração de emprego e renda.

*Outros projetos*

O deputado foi ainda relator, com parecer favorável, de cinco projetos de lei e de indicação que trazem benefícios à população: o PL nº 340/2019, que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas; o PL nº 541/2019, que institui o selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”; o PL  nº 57/2020, que inclui, no currículo escolar da rede pública estadual, conteúdo relativo aos direitos fundamentais; o PI nº 222/2019, que cria o selo “Equidade de Gênero” para organizações públicas e privadas; e o PL nº 587/2019, que determina que veículos de comunicação de órgão públicos estaduais divulguem dicas e informes sobre saúde mental.

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