A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, 30/05, 12 projetos, sendo quatro do Poder Executivo, um do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), e sete de parlamentares. Dentre as matérias do Executivo, duas fazem alterações nas leis que instituíram os planos de cargos e carreiras de servidores do Detran e Ematerce e outra promove alterações na lei que disciplina o ICMS determinando, entre outras coisas, que o recolhimento do ICMS será de responsabilidade das empresas intermediadoras na venda de mercadorias no ambiente virtual (marketplace), quando não houver a cobrança do imposto pelos fornecedores dos produtos, como os restaurantes.
O projeto do Executivo de nº 29/19 altera dispositivos da Lei n.º 15.952/2016, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A propositura recebeu emenda do deputado Fernando Santana (PT), alterando o termo Sistema de Avaliação de Desempenho para Programa de Avaliação de Desempenho, garantindo, com isso, um planejamento dentro da avaliação de desempenho dos servidores, que será disciplinado por decreto.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei nº 49/05 modificando dispositivos da Lei n° 13.779, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).
A matéria recebeu emenda do deputado Renato Roseno (Psol) com o intuito de garantir a participação da Associação dos Servidores da Ematerce na comissão especial responsável pela análise das solicitações de promoção por merecimento.
Também recebeu aprovação projeto de lei nº 43/19 que disciplina as regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A matéria foi aprovada com seis emendas, sendo duas conjuntas dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Dra Silvana e Nezinho Farias, três do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Agenor Neto (MDB).
Ainda do Executivo, o de nº 45/19 trata da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de serviços (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.
Repórter Ceará
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