Comissões da câmara de Moraújo estão travadas pela justiça por presidente violar regimento.

Os trabalhos da câmara municipal que dependerem das comissões permanentes da casa, vão sofrer atrasos na sua tramitação. Isso, por que, a justiça emitiu liminar travando as atividades delas, por violação do regimento em ato de composição das mesmas, por parte do presidente do legislativo.

Segundo a liminar, o regimento da casa determina que a escolha dos membros da comissão devem ocorrer por meio de acordo ou eleição entre os pares, sejam eles situação ou oposição. O motivo da suspensão dos trabalhos nas comissões, ocorre por que o presidente da câmara, montou as comissões sem proceder com o rito correto, deixando parlamentar fora das comissões e sem a oportunidade de disputar.

Segundo relatos na decisão, vereadores de oposição sequer participaram de reunião que definiu os nomes das comissões. Por esses motivos o Juiz da Comarca de Coreaú, determinou reputou como ilegal a constituição das comissões permanentes da câmara de Moraújo, por expressa violação do regimento interno.

Outro ponto questionado pela justiça é a participação do segundo secretário da casa em uma das comissões, o que segundo o regimento, não é permitido.

O que são as comissões?

São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de vereadores(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de ser levado ao Plenário.