Presidência do Senado - Ministro Luiz Fux rejeita pedido de Eduardo Girão e mantém candidaturas de Senadores com as ações penais

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (terça-feira) pedido para barrar candidaturas de senadores que são réus em ações penais da Corte à presidência do Senado. A decisão foi tomada individualmente pelo ministro Fux devido ao período recesso no STF.

O caso foi decidido em um mandato de segurança protocolado pelo senador eleito Eduardo Girão(PROS-CE).

Na petição, o parlamentar argumentou que senadores que são réus não podem concorrer à presiência da Casa. A situação afrontaria os princípios  constitucionais da probidade e da morabilidade , segundo Girão. A eleição para o comando do Senado está prevista para a próxima sexta-feira(01) .

Na decisão, o ministro entendeu que a eleição da Mesa Diretora do Senado deve ser baseada nas normas internas da Casa, sem interferência do Judiciário. O Regimento interno não estabelece a restrição.

Fonte: Blog Flavio Pinto News