A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, nesta sexta-feira (14/12), 16 proposituras, sendo cinco de autoria do Poder Executivo, uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as demais de parlamentares.
Do Poder Executivo, foram aprovadas uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e três projetos de lei.
A proposta de emenda constitucional nº 03/2018 acrescenta o art. 211-A à Constituição Estadual, que cria o Conselho de Governança Fiscal do Estado, e o art. 43-A aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.
O projeto de lei complementar nº 16/2018 estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC).
Entre os projetos de lei, o nº 99/2018 autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parceria, para a pessoa jurídica do setor privado nos termos da Lei Estadual nº 16.613, de 17 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019).
O nº 100/2018 institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará. E ainda o nº 101/2018institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi acatado o projeto de lei 51/18, que adapta a redação da Lei Estadual nº 12.509/1995 – que trata da Lei Orgânica do TCE – à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o TCE.
O colegiado deliberou favoravelmente ainda a 10 projetos de lei de iniciativa parlamentar.Um deles é o projeto de lei complementar nº 01/2015, do deputado João Jaime (DEM), alterando dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 26 de junho de 1995, que define a composição da Região Metropolitana e das Microrregiões do Estado.
Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar nº 04/17, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Vale do Jaguaribe, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da região e o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Vale do Jaguaribe, além de alterar a composição das microrregiões do Estado. A proposta é dos deputados Leonardo Pinheiro (PP) e Antônio Granja (PDT).
De autoria do deputado José Albuquerque (PDT), o projeto de lei nº 68/2015 denomina oficialmente de Maria José Machado Novais a escola profissionalizante na cidade de Pacatuba/CE. É de autoria do deputado ainda o nº 44/18, que nomeia de Urbano da Silva Ferreira a areninha do município de Senador Sá.
O deputado Yuri Guerra (PMN) teve acatado o projeto nº 96/2018, que cria o Dia Estadual do Promotor de Eventos.
Outros dois aprovados são do deputado Audic Mota (MDB), nomeando areninhas: o nº 162/2018 denomina de Pedro Belo Nobre a areninha a ser construída no município de Ibicuitinga; o nº 160/18 denomina de Geovany Marcena Oliveira a areninha a ser construída no município de Quiterianópolis.
De autoria do deputado Dr. Santana (PT), o nº 221/18 autoriza o Governo Estadual a criar o Programa Estadual Passe Livre para estudantes de baixa renda.
O deputado Dedé Teixeira (PT) teve aprovado o nº 244/18, que institui no Calendário Oficial de Eventos o Dia da Festa Religiosa de Nossa Senhora da Saúde, padroeira de Olho da Água da Bica, no município de Tabuleiro do Norte.
Já o nº 253/18, deputado Sérgio Aguiar (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense ao paulista Francisco Eduardo Vasconcelos Oliveira Teixeira.
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Comissão; Antônio Granja (PDT); Jeová Mota (PDT); Evandro Leitão (PDT); Mirian Sobreira (PDT); Leonardo Araújo (MDB); Elmano Freitas (PT); Dedé Teixeira (PT); Carlos Felipe (PCdoB); Carlos Matos (PSDB); Joaquim Noronha (PRP); Agenor Neto (MDB) e José Sarto (PDT).
LS/CG
*AL
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