domingo, 12 de agosto de 2018

Diretoria da Apece busca pagamento de recursos do FUNDEF para o CE


Julgamento da ACO nº 683/CE, no STF, acontece nesta quarta-feira (08) 

A diretora de Comunicação da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará - APECE e chefe da Representação da PGE-CE no Distrito Federal, a procuradora do Estado Ludiana Rocha, realiza visita aos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal em Brasília para renovar os memoriais entregues durante o primeiro semestre sobre a Ação Cível Originária (ACO) nº 683/CE, na qual foi pedida a condenação da União de diferenças de valores, pagos a menor, referentes à complementação financeira do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

As visitas estão sendo acompanhadas pelo Procurador-Geral do Ceará, Juvêncio Viana, com o objetivo de promover a defesa dos interesses do Estado e pedir celeridade da ação nessa instância. A matéria está na pauta de julgamento do STF para esta quarta-feira (08).

Em 2016, a ação foi julgada procedente monocraticamente pelo ministro Relator Edson Fachin que acolheu os argumentos da PGE.

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