"A farsa empreendida pelo promovido perdurou durante longo período, sendo concebido como fato público, notório, incontroverso e verdadeiro perante a comunidade, tendo em vista a inclusão da falsa patente em currículo, apresentação pessoal em rádios locais, tratativas com o Comandante da PM em Santa Quitéria, entre outras situações", informa o promotor de Justiça, acrescentando que todos tratavam o secretário como "Capitão Nascimento".
Diante dos fatos, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, violando os princípios da legalidade e moralidade nos termos do art.37, § 4º da Constituição Federal e Art.11 da Lei nº 8.429/92. Também foi ajuizada uma denúncia criminal em face do gestor pelo cometimento dos crimes de Falsa Identidade e Falsidade Ideológica, com fundamento no art.299 e art.307, ambos do Código Penal.
O promotor Déric Funck Leite destaca que o secretário já responde por crime de posse de arma de fogo, por manter arma sem registro, fato este praticado na mesma época dos atos de falsidade ideológica, e que fundamentam, também, a ação de improbidade.
Via Ceará News7
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