Implantado o estatuto dos servidores de Groaíras. Agora todos deixarão modelo CLT.

A Prefeitura Municipal de Groaíras encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 001/2018, de 22 de outubro de 2018, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Após uma sequencia de reuniões com funcionários da prefeitura, a câmara decidiu na última quinta-feira, 06 de dezembro, por meio de sessão extraordinária, pela aprovação do projeto.

Com essa aprovação, os funcionários saem do modelo Celetista, em que tinha como base a CLT, e passam para o modelo estatutário, onde o município juntamente com a câmara poderão alterar sempre que necessário os direitos e deveres dos servidores. Além disso, o município a partir de agora, está livre da obrigação de depositar Fundo de Garantia(FGTS), o que trará uma economia aos cofres do município. 

Outro ponto importante é que os servidores poderão sacar o FGTS acumulado nos anos trabalhados, isso em um prazo de 03 anos, ou se preferirem, poderão entrar na justiça e obter o direito de forma mais imediata.

O Estatuto trata das relações trabalhistas e não contempla a parte previdenciária que continuará a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O Projeto do Estatuto, poderá ser acessado neste site, clicando no link: https://itransparencia.com.br/storage/documentos/entidade/1/publications/31/14-11-2018/14-11-2018_11-13-21_5bec1f7102045.pdf