PEC que extingue Tribunal de Contas dos Municípios é aprovada em redação final

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16/08), em reunião extraordinária, a redação final da PEC nº 7/2017 de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). A expectativa é que a matéria seja promulgada pela Mesa Diretora da AL nesta quinta-feira (17/08).

A PEC foi aprovada pela CCJR no dia 19 de julho. Seguindo para o Plenário da AL, a matéria foi aprovada em 1º turno no dia 20 de julho e, em 2º turno, no dia 8 de agosto.

Além de extinguir o TCM, a PEC prevê a incorporação dos servidores efetivos, incluindo os procuradores e auditores, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

A reunião foi presidida pela deputada Dra. Silvana (PMDB). Também participaram os deputados Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Joaquim Noronha (PRP) e Ferreira Aragão (PDT).