Cascavel: Prefeitura tenta dar calote nos servidores municipais, mas câmara barra proposta.

A Câmara Municipal de Cascavel rejeitou a mensagem que acompanha o projeto de lei 025/2016, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com o seu regime próprio de previdência social – Caprev.

A prefeitura deixou de passar para a previdência o dinheiro pago pelos trabalhadores. Agora, não há dinheiro para pagar os aposentados e quem precisar se aposentar terá que esperar.

A proposta do executivo municipal é parcelar as contribuições previdenciárias que não foram repassadas pelo município ao regime de previdência em 60 prestações mensais iguais e consecutivas.

O Ministério Público do Ceará exigiu dos vereadores cautela na votação da matéria. De acordo com a Lei 1429/2009 que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de Cascavel, o chefe do executivo municipal está PROIBIDO de contrair empréstimo junto RPPS ou efetuar parcelamento de dívida junto a esse fundo.

Fonte: Cascavel Noticias.