Danilo Forte quer ouvir ex-secretário da Fazenda do Ceará sobre soluções dos débitos do FINOR na Comissão do Pacto Federativo

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou nesta terça-feira, 07, na Comissão Especial do Pacto Federativo um convite ao ex-secretário da Fazenda do Ceará, Firmo de Castro, para debater os débitos de empresas junto ao Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), e da Amazônia (FINAN).

O peemedebista cearense é autor de uma emenda a Medida Provisória (MP) 677/15 que pretende regularizar estes débitos. A ideia do parlamentar é retirar a cobrança de juros e multas previstas nos contratos quando as operações foram feitas, ainda na época das antigas Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e da Amazônia (Sudam). Ambas autarquias foram extintas no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001, e recriadas durante o governo Lula, em 2007.

Entenda a história

Anterior a extinção da Sudene, várias empresas conseguiram aprovar projetos de fomento ao desenvolvimento regional, onde receberam incentivos na forma de debêntures, que são dívidas de uma empresa que assume o compromisso de devolver, com juros e prazo, um valor pré-determinado.

De acordo com o consultor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Fernando Castelo Branco, a iniciativa do peemedebista cearense beneficiará um total de 512 empresas. Segundo ele, ao todo são 519 empresas nordestinas que tiveram acesso a esses recursos do FINOR. Por conta desta pendência, 512 empresas da região Nordeste estão sem acesso a crédito oficial.

“Esta emenda na realidade pretende regularizar a situação de inadimplência de mais de mil empresas, considerando FINAN e FINOR. FINAN lá região amazônica e FINOR na região Nordeste. Na região da SUDAM tinham 686 empresas inadimplentes junto ao FINAM. E no Nordeste junto a SUDENE, no FINOR, 512 empresas. É um número muito elevado”, comentou Fernando Castelo Branco.

Condições especiais

“No caso do Nordeste isso representava mais de 99% das empresas que foram beneficiadas com incentivos mediante emissão de debêntures. Essa regularização permitiria condições especiais de renegociação, eliminando as taxas de inadimplência que realmente torna esses valores bastante elevados, além das multas por inadimplência”, complementou o economista da FIEC.

“Para se ter uma ideia, somente na carteira do FINOR em dezembro de 2014, o montante (em débitos) já superava R$ 19 bilhões. É muito dinheiro. E, então, quando isso não tiver uma solução que passaria exatamente por se criar condições especiais, este dinheiro não retorna ao sistema. Quer dizer não há uma realimentação. E estas empresas que estão ainda operantes, porque parte delas já pereceram, estão impedidas de contratar qualquer operação de crédito com os bancos oficiais”, completou.

Para o economista da FIEC a aprovação da emenda de autoria do deputado Danilo Forte tem somente vantagens. “Vantagem para o Tesouro, vantagens para as empresas, vantagem para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste”, finalizou.

Para acessar a Emenda do deputado Danilo Forte a MP 677 clique aqui;

Para acessar o requerimento do deputado Danilo Forte que convida Firmo Fernandes de Castro para debater a matéria clique aqui.