A Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo finalizou na manhã desta quarta-feira, 15, a votação do primeiro relatório preliminar elaborado pelo deputado André Moura (PSC-SE). Nesta terça-feira, 14, os parlamentares do colegiado já haviam aprovado o encaminhamento de 13 propostas que tramitarão no Congresso Nacional.
Pendente da primeira deliberação, os deputados decidiram estabelecer que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratará do aumento da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% para 12% que são repassadas aos Estados e Distrito Federal terá como limite 16,5% do valor distribuído pela União para cada governo estadual. O novo texto foi fruto de acordo entre o relator e o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Pela nova redação, as perdas financeiras que seriam atribuídas em R$ 25 milhões para as prefeituras paulistas e em R$ 75 milhões ao governo de SP não mais acontecerão.
Para o presidente da Comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o acordo feito nesta quarta-feira, 15, para finalizar a aprovação do relatório do parlamentar sergipano André Moura, de maneira consensual, é uma demonstração da eficiência do colegiado. O peemedebista cearense destacou também que espera que a partir de agosto o colegiado consiga se debruçar com relação à revisão do Código Tributário Nacional e consequentemente tratar da reforma tributária.
Impacto no orçamento
Por fim, o relatório aprovado pelo colegiado contemplou, ainda, uma iniciativa sugerida pelo deputado Espiridião Amim (PP-SC) que define o apoio da Comissão Especial ao Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 60/11 – que já está em tramitação – e que inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias que impactam os orçamentos dos respectivos governos. O PRC 60/11 acrescenta o inciso 15 ao artigo 24 do Regimento da Câmara.
“As 15 propostas aprovadas, nós estamos aglutinando sete destas propostas em uma PEC única. O Restante (tramitará) em Projeto de Lei. Nós vamos fazer uma entrega especial do que nós aprovamos hoje ao presidente (da Câmara) Eduardo Cunha que fica a disposição de quando levará ao plenário. O que é PEC, que são as principais matérias, aprovadas no nosso relatório, já está – portanto – a disposição do nosso presidente de forma regimental. E nós esperamos que no reinício do nosso trabalho, nomes de agosto, o presidente Eduardo Cunha já possa levar a votação”, disse o relator André Moura.
Resumo das propostas aprovadas
Abaixo segue um resumo das 15 propostas aprovadas pela Comissão Especial do Pacto Federativo.
Propostas em formato de PEC
· Aumenta de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado;
· Amplia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
· Nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
· Alteração do Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
· Estabelece que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.
Projetos de Leis
· Alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
· Estabelecer que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
· Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
· Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
· Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
· Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
· Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
· Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar.
Projeto de Lei Complementar
· Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo.
Projeto de Resolução da Câmara
· Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.
*Assessoria.
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