Aprovado no senado, Marco Civil da internet vai à sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) a criação do Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. O projeto contou com apoio de grande parte das bancadas partidárias e define princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, alem de determinar diretrizes para a atuação do Estado. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Para o líder Eunício Oliveira (PMDB-CE), que encaminhou voto favorável à matéria, o conjunto de regras traz um grande avanço para o setor que até hoje não é regido por legislação específica. “O Congresso apresenta agora um trabalho que foi debatido e construído através da colaboração da sociedade, com regras que trarão mais segurança para o usuário e a garantia de um serviço justo para o contratante”, argumentou.

O governo insistiu em acelerar a votação da matéria nesta semana para apresentá-lo na conferência internacional sobre governança na internet, que será sediado aqui no Brasil, a partir desta quarta-feira (23).


Neutralidade


O ponto mais polêmico do texto e que obteve consenso ainda na Câmara, a neutralidade de rede, foi garantido no projeto pelo senado e determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.


Privacidade


O projeto prevê ainda que os provedores só serão responsabilizados por conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial –e não uma mera notificação– para retirá-lo do ar. O texto defende, porém, que o conteúdo pornográfico seja tratado de forma diferenciada. A página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será responsabilizado pela violação.


PRINCIPAIS PONTOS


- Neutralidade de Rede: Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer.

-Retirada de conteúdo: Provedores de conteúdo –sites e aplicativos– só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo. No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será responsabilizado pela violação.

-Guarda de dados: Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.